Termos de Uso

1. Aceitação, conta e gratuidade

Estes Termos de Uso regem sua relação com o Epdex, oferecido por iVidal Soluções Digitais, inscrita no CNPJ sob o nº 12.100.698/0001-04. Ao criar uma conta, você aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade, e registramos esse aceite com data, hora e versão do documento (ver a seção 12 da Política).

Território. O Epdex é oferecido globalmente: você pode usá-lo de qualquer país em que as lojas de aplicativos o distribuam, salvo onde a lei local proíba. Quem oferece o serviço é uma empresa brasileira, e o controlador dos seus dados pessoais está no Brasil — por isso estes Termos partem da legislação brasileira (ver a seção 6). Isso não retira de você a proteção do lugar onde você mora: conforme a sua residência, aplicam-se também a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), o UK GDPR com o Data Protection Act 2018, e as leis estaduais de privacidade dos Estados Unidos, como a da Califórnia (CCPA/CPRA). Onde um desses regimes lhe der proteção maior que os demais, vale o maior — é assim que tratamos seus dados, como detalha a seção 1 da Política de Privacidade.

Elegibilidade. Você declara ter 16 anos ou mais e informa sua data de nascimento no cadastro — usada exclusivamente para aferir a idade mínima e aplicar as salvaguardas de adolescentes (perfil privado por padrão para quem tem de 16 a 17 anos). Adotamos 16 anos em todos os países porque essa é a idade mais alta que o art. 8 do GDPR permite aos Estados-membros exigir: um único limite atende a todo mundo, sem depender de identificar de onde parte cada cadastro. O catálogo do Epdex filtra conteúdo de temática adulta por padrão, em todo o app, e conta com um canal de denúncia da comunidade para o que eventualmente escapar desse filtro — ver a seção 10 da Política de Privacidade.

Dimensão comunitária do serviço. O Epdex é um serviço de acompanhamento com dimensão comunitária: perfil visível a outros usuários — público por padrão para pessoas adultas —, atividade de acompanhamento compartilhada, comentários e reações. O que exatamente é visível, para quem, como tornar seu perfil privado e como ocultar partes específicas dele sem torná-lo privado — tudo com efeito imediato e sem perda de nenhuma outra função — está descrito na seção 5 da Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Sua conta. Você pode se cadastrar por e-mail e senha ou por provedor externo — hoje, Google e TikTok; na App Store, também Apple, quando o aplicativo estiver disponível lá. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e pelas atividades realizadas na sua conta. Avise-nos em contact@epdex.app se suspeitar de acesso indevido.

Escolha um nome de usuário que não se apresente como outra pessoa, não viole direito de terceiro e não seja ofensivo.

2. Propriedade intelectual e seu conteúdo

Nosso. O nome Epdex, a marca, o software, o design, os textos e a organização do serviço são de nossa titularidade ou licenciados a nós. Concedemos a você licença pessoal, limitada, revogável e não transferível para usar o Epdex.

Você não pode copiar, modificar, distribuir, revender, fazer engenharia reversa ou extrair sistematicamente dados do Epdex por meios automatizados, inclusive para treinamento de sistemas de inteligência artificial, sem nossa autorização expressa. Autorizamos, de forma revogável, a indexação de páginas públicas por motores de busca.

Você declara ter os direitos necessários sobre o que publica e que o conteúdo não viola lei nem direito de terceiro.

Catálogo de terceiros. As informações sobre séries e filmes provêm do TMDB e do Watchmode; os dados de disponibilidade em plataformas são atribuídos ao JustWatch. A trilha sonora original de um título, quando disponível — capa, faixas e a prévia de 30 segundos de cada uma — provém da Apple (iTunes Search API); a prévia é apenas transmitida ao seu dispositivo a partir dos servidores da Apple, nunca armazenada por nós, e a tela sempre traz um link para a página da faixa na loja da Apple. Este produto utiliza a API do TMDB e a iTunes Search API da Apple, mas não é endossado nem certificado por nenhuma delas. O Epdex não é afiliado, patrocinado nem endossado por essas fontes, pelas produtoras ou pelas plataformas de streaming mencionadas, e não hospeda nem distribui conteúdo audiovisual.

Violação de direitos. Se você entende que algum conteúdo no Epdex viola seus direitos, escreva para contact@epdex.app identificando o conteúdo, o direito violado e sua titularidade. Analisaremos e poderemos remover o conteúdo.

3. Conduta do usuário

Ao usar o Epdex, você concorda em não:

• publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que incite violência;
• violar direitos de terceiros, incluindo autorais, de marca, de imagem e de privacidade;
• divulgar dados pessoais de outras pessoas sem autorização;
• usar o Epdex para fins comerciais não autorizados, spam ou publicidade não solicitada;
• criar contas em massa, automatizar o uso do serviço, ou empregar robôs e scrapers;
• sobrecarregar, testar ou burlar nossa infraestrutura e mecanismos de segurança;
• fazer engenharia reversa do aplicativo ou tentar obter seu código-fonte;
• introduzir código malicioso;
• fazer-se passar por outra pessoa ou pelo próprio Epdex.

Spoilers. Onde a tela oferecer o aviso de spoiler, use-o. Publicar spoilers de forma deliberadamente prejudicial pode levar à remoção do conteúdo.

Denúncia e moderação. Todo conteúdo publicado em espaço comunitário — comentários sobre títulos e episódios, comentários e reações em publicações — pode ser denunciado por qualquer usuário. Conteúdo denunciado sai do ar imediatamente e permanece oculto até revisão da nossa equipe, que pode restaurá-lo ou mantê-lo removido. Toda decisão de moderação fica registrada. Você pode apagar seus próprios comentários a qualquer momento.

Ponto de contato, motivos e contestação. Para quem está na União Europeia, a moderação de conteúdo é regida pelo Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act — DSA). O que ele exige nós aplicamos a todo mundo, não só a quem mora lá:

• Ponto de contato. contact@epdex.app é o canal único para usuários e para autoridades tratarem de conteúdo e moderação. Atendemos em português e em inglês.
• Denúncia e resposta. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo que considere ilegal ou contrário a estes Termos, pelo próprio aplicativo ou por esse e-mail. Para conseguirmos decidir bem, diga qual é o conteúdo e onde ele está, por que ele é ilegal ou contrário a estes Termos e como falar com você. Confirmamos o recebimento, informamos a decisão a quem denunciou e explicamos como contestá-la; o conteúdo denunciado sai do ar de imediato, como descrito no parágrafo acima.
• Como a decisão é tomada. Tirar do ar o conteúdo assim que a denúncia chega é automático, e é medida cautelar — não é a decisão. Se o conteúdo volta ou fica removido é sempre uma pessoa da nossa equipe quem decide, olhando o conteúdo, a denúncia e as regras desta seção. O filtro de temática adulta do catálogo também é automático, e o canal de denúncia existe justamente para o que ele deixar passar.
• Declaração de motivos. Quem teve conteúdo removido, ocultado ou restringido recebe o motivo da decisão, os fatos em que ela se apoiou, a regra desta seção que a fundamentou, se houve uso de meio automático, por quanto tempo vale a medida e a informação de como contestá-la.
• Medida proporcional. Aplicamos as regras desta seção de forma diligente, objetiva e proporcional, considerando os direitos de quem publicou e os de quem foi afetado: remover um comentário, ocultar um conteúdo e encerrar uma conta são medidas diferentes, para situações diferentes.
• Contestação. Você pode contestar qualquer decisão de moderação — inclusive a suspensão ou o encerramento da conta — escrevendo para contact@epdex.app em até seis meses contados da decisão, sem nenhum custo. A contestação é analisada por uma pessoa da nossa equipe, e não por sistema automático, e a resposta vai pelo mesmo canal. Se você tiver razão, desfazemos a medida.
• Outras vias continuam abertas. Contestar conosco não impede você de recorrer a órgão de resolução extrajudicial de litígios, à autoridade competente do seu país ou ao Judiciário.

Podemos remover conteúdo que viole estes Termos e adotar as medidas da seção 4.

4. Suspensão, encerramento e descontinuação

Você pode encerrar quando quiser, em Configurações → Conta, sem precisar justificar e sem custo. O encerramento é imediato e irreversível — seus dados são eliminados, salvo o pouco que a lei nos obriga a guardar, e não há como recuperar a conta depois, por isso exporte o que quiser levar antes. Ver os efeitos completos na seção 7 da Política de Privacidade, e o passo a passo em Excluir sua conta, que traz também o caminho por e-mail para quem perdeu o acesso ao aplicativo.

Se a legislação do seu país lhe garante prazo de arrependimento ou direito de rescindir contratos celebrados à distância, encerrar a conta produz esse efeito: vale a partir da sua confirmação, não depende de motivo e não tem custo nenhum.

Da nossa parte, podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos ou da lei:

• Regra geral: avisaremos você com 15 dias de antecedência, pelo aplicativo e por e-mail quando houver e-mail cadastrado, indicando o motivo e dando oportunidade de resposta ou correção.
• Exceção — ação imediata: quando aguardar 15 dias representar risco concreto, poderemos suspender de imediato, com aviso simultâneo à medida. Aplica-se a conteúdo manifestamente ilegal, ordem de autoridade, risco à segurança de outros usuários ou da plataforma, fraude, e comprometimento da própria conta.
• Em qualquer dos dois casos: a medida é proporcional ao que a motivou, você recebe o motivo por escrito e pode contestá-la pelo caminho da seção 3. Enquanto o aviso de 15 dias corre, ou enquanto sua contestação estiver pendente, você pode levar seus dados — pelo próprio aplicativo ou pedindo a cópia em contact@epdex.app, em formato legível e reutilizável.

Encerrada a conta, permanecem válidas as cláusulas que por natureza sobrevivem: titularidade, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos.

5. Garantias, responsabilidade e direitos do consumidor

Empenho e limites. Trabalhamos para manter o Epdex disponível, correto e seguro, mas o serviço é oferecido no estado em que se encontra. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, nem que os dados de catálogo de terceiros estejam completos ou atualizados — especialmente as informações de "onde assistir", que mudam por decisão das plataformas.

O que garantimos mesmo assim. A ressalva acima é sobre perfeição e continuidade — não é renúncia a nada. O Epdex tem que corresponder ao que descrevemos nestes Termos, na Política de Privacidade e nas fichas das lojas de aplicativos, e ao que se pode razoavelmente esperar de um serviço desse tipo. Enquanto o oferecermos, fornecemos as atualizações necessárias para mantê-lo assim, inclusive as de segurança. Se ele não corresponder, escreva para contact@epdex.app: corrigimos em prazo razoável e sem custo para você e, não sendo possível corrigir, você pode encerrar a conta levando seus dados. Onde a lei do seu país lhe der outros remédios pela falta de conformidade — é o caso da União Europeia, do Reino Unido e do Brasil —, eles continuam integralmente disponíveis, inclusive por ser o serviço gratuito: não cobrar não nos dispensa de entregar o que prometemos.

Integridade do seu histórico. Adotamos arquitetura projetada para não perder seu progresso, com registro de eventos e reconciliação entre dispositivos. Ainda assim, recomendamos que você mantenha cópia própria dos dados que considere críticos.

Responsabilidade. Não respondemos por conteúdo e serviços de terceiros acessados a partir do Epdex; por danos decorrentes de uso em violação a estes Termos; nem por indisponibilidade causada por evento fora do nosso controle razoável.

Pelo que respondemos sempre. Respondemos pelos danos que causarmos por dolo ou por culpa nossa, inclusive por falha de segurança que nos seja imputável, e por tudo o que a lei aplicável a você não permita excluir nem limitar — em especial os danos à vida, à integridade física e à saúde. Nenhuma das exclusões do parágrafo anterior alcança esses casos, e nenhuma delas afasta a responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor, no Brasil, ou as regras imperativas do seu país impõem a quem fornece o serviço.

6. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, onde está sediada a empresa que oferece o Epdex.

Antes de litigar, converse conosco. Escreva para contact@epdex.app descrevendo o problema. Buscaremos resolver diretamente — é mais rápido para os dois lados. Isso é um convite, não uma condição: você pode procurar o Judiciário, um órgão de resolução extrajudicial de litígios ou as autoridades do seu país quando quiser, inclusive sem falar conosco antes.

Foro. Não resolvida a questão, fica eleito o foro da comarca de Itapetininga, Estado de São Paulo, com as ressalvas abaixo, que prevalecem sobre essa regra:

• Consumidor no Brasil: você pode demandar no foro do seu próprio domicílio, conforme o art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.
• Consumidor residente na União Europeia ou no Espaço Econômico Europeu: você pode nos demandar nos tribunais do país onde reside ou nos do nosso domicílio, como preferir; e nós só podemos demandar você nos tribunais do país onde você reside (arts. 17 a 19 do Regulamento (UE) 1215/2012 — Bruxelas I bis).
• Consumidor no Reino Unido: vale o mesmo do item anterior, nos termos das regras britânicas de competência em contratos de consumo.

Nada disso impede você de apresentar reclamação administrativa às autoridades do seu país — de defesa do consumidor ou de proteção de dados. No Brasil, o Procon do seu estado ou município; na União Europeia, no Reino Unido e nos demais países, o órgão de defesa do consumidor local. Os canais de proteção de dados estão na seção 6 da Política de Privacidade.

7. Alterações, disposições gerais e contato

Alterações nestes Termos. Podemos atualizá-los quando houver motivo para isso — mudança na lei ou em decisão de autoridade, funcionalidade nova, troca nas fontes de catálogo ou nos provedores de que dependemos, exigência de segurança, ou simples correção de redação. Mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo e por e-mail, quando houver, com 15 dias de antecedência e com a indicação do que mudou, e pediremos seu novo aceite, registrado conforme a seção 12 da Política de Privacidade. Se você não concordar, pode encerrar sua conta antes da entrada em vigor, sem custo. As alterações não têm efeito retroativo: o que já aconteceu continua regido pela versão que valia à época.

Alterações no serviço. O Epdex evolui, e podemos adicionar, modificar ou remover funcionalidades — por motivo técnico, de segurança, de exigência legal, de mudança nas fontes de catálogo de que dependemos, ou para melhorar o próprio serviço. Isso nunca gera custo para você. Quando a mudança piorar, de forma mais que pequena, o seu acesso ao serviço ou o seu uso dele, avisaremos com 15 dias de antecedência, pelo aplicativo e por e-mail quando houver, dizendo o que muda e a partir de quando; nesse prazo você pode encerrar a conta sem custo e levar seus dados, se preferir não seguir com o serviço modificado. Correção de defeito e atualização de segurança — o que mantém o serviço como ele deve ser — não depende desse aviso.

Idiomas. Estes Termos são publicados em português (Brasil) e em inglês. A versão em português é o texto original, e é por ela que se resolve qualquer dúvida de interpretação. Onde a legislação do seu país exigir que o contrato lhe seja apresentado em outro idioma, ou lhe garantir o direito de se apoiar na versão no idioma em que você contratou, essa versão prevalece para você.

Lojas de aplicativos. O Epdex pode ser distribuído pela Google Play e pela App Store. A Google e a Apple não são partes destes Termos: não respondem pelo serviço, não têm obrigação de manutenção ou suporte do aplicativo, e qualquer reclamação sobre o Epdex deve ser dirigida a nós, pelos canais abaixo. No que se refere ao aplicativo obtido pela App Store, a Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e poderão exigi-los perante você quanto ao uso do aplicativo. Você declara que não está localizado em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos nem consta em lista de partes restritas ou proibidas.

Gerais. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância com eventual descumprimento não implica renúncia. Podemos ceder estes Termos em caso de reorganização ou transferência do serviço, mediante aviso e desde que isso não reduza nenhum direito seu; se reduzir, pediremos sua concordância, e você pode encerrar a conta antes. Você não pode ceder sua conta a terceiros.

Contato. Dúvidas sobre estes Termos: contact@epdex.app. Assuntos de dados pessoais e privacidade: dpo@epdex.app.